TJMG 0077525-09.2016.8.13.0439
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA C/C COBRANÇA DE MULTA - DATA PREVISTA PARA OUTORGA - PREVISÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0005550-46.2013.8.13.0692
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CODEMIG. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERTA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PERDA DE RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.…
TJMG 0004991-07.2016.8.13.0556
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTIC…
TJMG 0040173-97.2013.8.13.0123
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO IRREGULAR DE SERVIDORES - PERSEGUIÇAO POLÍTICA - DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
- A Lei de Improbidade Administrativa…
TJMG 5158351-81.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. REDUÇÃO OU PERDA. NECESSIDADE. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, não basta apenas a constatação da perda auditiva e a…