TJMG 0441256-65.2008.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - DATA DA APOSENTADORIA - LEGISLAÇÃO VIGENTE - COMPROVAÇAO DA INCAPACIDADE TOTAL - INEXISTENTE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA EXIGIDA. - O princípio da legalidade é diretriz da atividade administrativa, somente considerando válida a atuação administrativa quando existir legislação que a autorize. - A aposentadoria por invalidez, no atual sistema previdenciário, não garante a integralidade dos proventos, salvo quando observados os critérios definidos na legislação vigente. - Não comprovada a incapacidade total do militar e/ou a sua alienação mental, fica a administração pública impedida de conceder-lhe proventos integrais, sob pena de nulidade do ato administrativo e de improbidade.