TJMG 0019722-59.2014.8.13.0400
PENALEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO LOCAL - REGENERAÇÃO NATURAL - OCORRÊNCIA - DANOS NÃO REMANESCENTES - CONDENAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Em observância ao artigo 225, da Constituição da República, a questão ambiental ostenta considerável relevo no ordenamento jurídico, tendo o direito a um meio…
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