Decisão · TJMG

TJMG 0026534-89.2014.8.13.0086

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2020-01-23publicado em 2020-01-31

PENAL

EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da inicial em razão da ausência da juntada dos documentos exigidos pela norma do artigo 1.071 do CPC, obrigatórios apenas em se tratando de ação de usucapião extrajudicial.

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