TJMG 5000195-71.2026.8.13.0317
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS QUE DEMONSTREM PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE.
1. A Prisão Preventiva deve se fundamentar na prova da materialidade, indícios de autoria e de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0807279-69.2020.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PR…
TJMG 0005388-36.2005.8.13.0335
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DO FUNDEF. FALSIDADE. ASSINATURA ESPONTÂNEA E CONSCIENTE DAS RÉS. IMPROBI…
TJMG 5066181-90.2017.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CORRENTISTA VÍTIMA GOLPE - FURTO - ESTELIONATO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS…
TJMG 5005243-69.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FURTO DE NOTEBOOK DENTRO DE AUTOMÓVEL ESTACIONADO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO - PROVA DO ARROMBAMENTO E DO FURTO - AUSÊNCIA - NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO…