TJMG 0807279-69.2020.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - EXTENSÃO DE EFEITOS DA DECISÃO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0211960-86.2006.8.13.0400
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESMATAMENTO DE ÁREA NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO - DANO AMBIENTAL CONFIGURADO - RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. Constando dos autos elementos de prova (laudo técnico…
TJMG 0218452-94.2006.8.13.0400
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- onsumado o dano ambiental em razão de desmatamento de floresta nativa, deve haver a condenação do poluidor/predador na reparação específica do bem ambiental, reconstituindo ou re…
TJMG 0040301-69.2004.8.13.0144
USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL - PUBLICO - IMPROCEDÊNCIA. Não cabe usucapião de bem móvel, objeto de roubo, e regularmente apreendido por autoridade policial. Apelação não provida.
TJMG 0635883-10.2006.8.13.0713
INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - FURTO - CHALÉ - ESFERA DE VIGILÂNCIA DO CONDOMÍNIO - DOCUMENTO IRRELEVANTE - DECISÃO JUDICIAL. O documento para servir de prova é aquele que influencia no ânimo do julgador a respeito dos…