TJMG 0079892-21.2015.8.13.0704

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE RÁDIO PELO RÉU, ENQUANTO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, PARA PROMOVER TERCEIRO A DEPUTADO ESTADUAL, VINCULANDO-O À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DEMONSTRADO. SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Tendo a sentença observado os limites da lide, não há que se falar em julgamento "extra petita" ou violação ao princípio da não surpresa. - Configura ato de improbidade administrativa, por violação aos princípios da Administração Pública, a conduta do réu que, enquanto exercia o cargo de Prefeito do Município de Unaí, utilizou de programas de rádio para realizar promoção indevida de terceiro a candidato a deputado estadual, vinculando a imagem da Administração ao candidato. - As penas para os atos de improbidade administrativa devem ser cominadas com atenção à proporcionalidade e razoabilidade.