TJMG 1729040-40.2012.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO DE HÓSPEDE EM ESTACIONAMENTO DE HOTEL - FURTO DE OBJETOS QUE ESTAVAM EM SEU INTERIOR - RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO - SÚMULA 130 DO STJ - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DEVIDA. I - Nos termos do art. 344 do CPC, "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor", não produzindo o efeito mencionado apenas nas hipóteses do art. 345 do CPC. II - O furto de veículos em estacionamento de empresa acarreta o dever de indenizar os clientes pelos danos suportados. (Súmula 130 do STJ).