TJMG 4515050-06.2020.8.13.0000

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - MANUTENÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - VIABILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. - Não há que se falar em constrangimento ilegal, vez que devidamente fundamentada a decisão que indeferiu a remoção da monitoração eletrônica implantada, mostrando-se a medida proporcional ao caso concreto. - Não se encontrando o paciente acautelado, inviável se falar em excesso de prazo de medida que visa permitir a fiscalização das demais cautelares impostas.