TJMG 5706735-96.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA- CONDENAÇÃO MANTIDA. Havendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões emergidas na prova colacionada aos autos, defeso ao tribunal togado anular ou reformar o julgamento popular, sob pena de violar o princípio constitucional da soberania dos vereditos.