TJMG 4105115-94.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1. Para decretação da prisão preventiva devem ser observadas as circunstâncias descritas…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ARTIGO 332, I, CPC) - SÚMULA 474 DO STJ - CASSAÇÃO.
A ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT, por se…
TJMG 0006243-98.2013.8.13.0249
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. RESSARCIMENTO DEVIDO.
- Revela-se "ul…
TJMG 0033338-40.2016.8.13.0236
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OUTROS DIREITOS - INSCRIÇÃO NOS CADSTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - DE OFÍCIO POR ADOÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA - IMPOSSIB…