TJMG 0033338-40.2016.8.13.0236
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OUTROS DIREITOS - INSCRIÇÃO NOS CADSTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - DE OFÍCIO POR ADOÇÃO DE CONDUTA TEMERÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4434277-95.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS…
TJMG 4489008-41.2025.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. LAVAGEM DE BENS. PROMOÇÃO DE JOGOS DE AZAR ILÍCITOS. DEMORA NA ANÁLISE DE PLEITOS DEFENSIVOS. QUESTÃO SUPERADA. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PATRIMONIAIS. MATÉRIA NÃO AFETA AO HAB…
TJMG 0728842-34.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO TENTANDO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - BENESSE NÃO CONFIGURADA - REPRIMENDAS - AUMENTO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE OBSERVADA - AG…
TJMG 4716889-09.2025.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBL…