TJMG 5001618-25.2019.8.13.0701
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR (ARTIGO 332, I, CPC) - SÚMULA 474 DO STJ - CASSAÇÃO.
A ação de indenização do seguro obrigatório DPVAT, por se tratar de causa que não dispensa a fase instrutória, sendo a prova pericial de rigor, não comporta improcedência…
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APELAÇÃO CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - TEMPUS REGIT ACTUM.
De acordo com o entendimento consagrado pelo STF, cumpre analisar o pedido de revisão de benefício previdenciário à…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SEGURO - RECUSA DE COBERTURA - DANOS MORAIS. Não existindo nos autos elementos suficientes para fixação do quantum devido em decorrência de condenação…
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CONSIGNAÇÃO NA DECISÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE PRISÃO - AMEAÇA REAL DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - OCORRÊNCIA.…