TJMG 0006243-98.2013.8.13.0249

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. - Revela-se "ultra petita" a sentença proferida além dos pedidos, devendo ser adequada aos limites da lide. - Configura prática de ato de improbidade administrativa a não comprovação da aplicação correta da verba referente ao Convênio celebrado entre Estado e Município. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES QUE NÃO FORAM REQUERIDAS NA INICIAL- AUSÊNCIA DE VÍCIOS - PRECEDENTES DO STJ 1. A sentença proferida no âmbito da ação de improbidade administrativa que condena o réu em sanções não requeridas expressamente na exordial não incorre em vício ultra petita, na medida em que deve ser feita, a luz dos precedentes do STJ, interpretação lógico-sistemática da exordial, considerando pedido implícito a condenação nas sanções prevista na Lei de Improbidade Administrativa. MÉRITO - APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS PÚBLICOS - VALOR DESTINADO A CONVÊNIO - EXCESSO INJUSTIFICADO - DANO AO ERÁRIO - IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO 1. Em se tratando de ato desprovido de excessiva gravidade e sem repercussões significativas, apresenta-se suficiente a imposição da pena de multa. 2. Recurso parcialmente provido.