Decisão · TJMG

TJMG 5069200-65.2021.8.13.0024

Rel. Mariangela Meyer Pires Faleiro10ª Câmara Cíveljulgado em 2022-08-30publicado em 2022-09-01

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE EXTRAVIADO ANTES DO PREENCHIMENTO - MOTIVO 20 - INEXIGIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Tem-se entendido que o cheque sustado/revogado pelo motivo "20" - extravio ou furto/roubo de cheque em branco - é inexigível, porquanto a cártula não foi emitida por seu titular. - Recurso não provido. Sentença mantida.

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