TJMG 2022734-63.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Atendido ao menos um dos pressupostos do art. 312 do CPP,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0048111-88.2014.8.13.0324
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - DESPRONÚNCIA - NECESSIDADE. 1. A ausência de indícios mínimos que d…
TJMG 5003568-43.2021.8.13.0687
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE- AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E LESÃO - ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO NÃO DEVIDO - - VERBAS SUCUMBENCI…
TJMG 0020569-10.2014.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO CONSTITUTIVO. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE DESONERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. A parte autora incumbe a comprovação dos fatos constitutivos do direito a…
TJMG 5004155-38.2020.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - PROVAS CONCLUSIVAS. A concessão do auxílio-doença dependerá da v…