TJMG 5003568-43.2021.8.13.0687
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE- AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE E LESÃO - ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO NÃO DEVIDO - - VERBAS SUCUMBENCIAS - CONDENAÇÃO DO SEGURADO - INDEVIDA - MATERÍA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.
- "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CODEMIG. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERTA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PERDA DE RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.…
TJMG 0004991-07.2016.8.13.0556
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. USO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTIC…
TJMG 0040173-97.2013.8.13.0123
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO IRREGULAR DE SERVIDORES - PERSEGUIÇAO POLÍTICA - DANO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
- A Lei de Improbidade Administrativa…
TJMG 5158351-81.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. REDUÇÃO OU PERDA. NECESSIDADE. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, não basta apenas a constatação da perda auditiva e a…