TJAC 1000068-55.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO APRECIADA.…
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0007686-70.2022.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1ª APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PREFACIAL REJEITADA…
TJAC 0101334-73.2023.8.01.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em intempestividade do agravo,…
TJAC 0100874-86.2023.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. De acordo com o art. 118, inciso I, da Lei de Execuções Penais, o cometimento de falt…
TJAC 1001385-59.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR NOMINAL. DEDUÇÃO. ATUALIZAÇÃO. 1. A agravante insurge-se em face da decisão que indeferiu o envio de ofício com a finalidade de perquirir o saldo a…