Decisão · TJAC

TJAC 0007686-70.2022.8.01.0001

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2023-11-09publicado em 2023-11-09
PROCESSUAL
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. 1ª APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO…

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