TJAC 0100874-86.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. De acordo com…
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TJAC 1001514-64.2023.8.01.0000
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TJAC 1001583-96.2023.8.01.0000
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TJAC 1000652-93.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO. ERRO MÉDICO. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MAIOR EQUILÍBRIO ENTRE…