Decisão · TJMG

TJMG 5000795-55.2023.8.13.0525

Rel. Luzia Divina De Paula Peixoto3ª Câmara Cíveljulgado em 2025-10-30publicado em 2025-11-03

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE DESEMPENHO- CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE . - Na ação civil pública, não haverá condenação do vencido no pagamento de custas e honorários sucumbenciais, salvo comprovada má-fé, a teor do art. 18 da Lei 7.347/85.

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