TJMG 3878870-64.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INDÍCIOS DE REGULARIDADE - QUESTÃO A SER VERIFICADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INADEQUAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. A constatação de possível ofensa à garantia prevista no artigo 5º, XI, da…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1830160-13.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE…
TJMG 4250168-09.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES NA OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRÉVIA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENT…
TJMG 4046178-91.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PACIENTE PRIMÁRIO APREENDIDO COM PEQUENA…
TJMG 4265414-45.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTS. 157, § 3º, II, DO CP E 244-B, § 2º, DA LEI 8.069/90) - PRISÃO EM FLAGRANTE - ENCAMINHAMENTO DO APFD AO JUÍZO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 306, § 1º, DO CP…