TJMG 5000606-72.2022.8.13.0441

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MATERIAIS RECEBIDOS A TÍTULO DE DOAÇÃO, SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. A doação de bens em favor da Administração Pública não se submete à exigência legal de licitação, posto que desprovido de obrigações para o ente ou órgão público beneficiário. Não configura, portanto, a hipótese da imposição de condenação por ato de improbidade administrativa porque ausente lesão ao erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios que regem a Administração Pública.