TJMG 5000696-87.2021.8.13.0450
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM E FURTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM - INCONFORMISMO MINISTERIAL - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000846-84.2024.8.13.0249
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE RESPOSTA A OFÍCIOS REQUISITÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- A config…
TJMG 0024130-31.2019.8.13.0073
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ENTORPECENTES NÃO APREENDIDOS NO CURSO DA AÇÃO - INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS INSUFICIENTES A FUNDAMENTAR DECRETO CONDENA…
TJMG 0246780-03.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - INAPLICABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA -…
TJMG 6815006-85.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA - OCORRÊNCIA. 1. Ausente a intimação da Defesa Técnica acerca da decisão interlocutória de pronúncia, deve ser declarada a nulidade p…