TJMG 5000846-84.2024.8.13.0249

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PREFEITO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE RESPOSTA A OFÍCIOS REQUISITÓRIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A configuração do ato de improbidade administrativa demanda a existência de uma ilegalidade qualificada pelo dolo, consubstanciado no propósito malicioso do agente, em relação às condutas descritas nos art. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. - Hipótese em que, embora tenha sido comprovada a ausência de resposta a alguns dos ofícios requisitórios enviados pelo Ministério Público, não foi demonstrada, de modo inequívoco, a existência do dolo, a justificar a condenação do demandado em ato de improbidade administrativa que, por sua gravidade, não pode se sustentar em mera ilegalidade.