Decisão · TJMG

TJMG 6815006-85.2009.8.13.0024

Rel. Maria Isabel Fleck4ª Câmara Criminaljulgado em 2025-11-05publicado em 2025-11-06

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA PRONÚNCIA - OCORRÊNCIA. 1. Ausente a intimação da Defesa Técnica acerca da decisão interlocutória de pronúncia, deve ser declarada a nulidade processual.

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