TJMG 1767255-69.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - NÃO VERIFICADA - FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA - DILIGÊNCIAS EM COMARCA DIVERSA - DESDOBRAMENTO DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - AUSÊNCIA DE EXAME IMEDIATO DE CORPO DE DELITO - MERA IRREGULARIDADE - ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL - VIA INADEQUADA - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - INOCORRÊNCIA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE SUPERADAS COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA -…
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- Se ao fixar as penas-base fora tomada em consideração circunst…
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EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ELEMENTOS PRODUZIDOS EM CONTRAD…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO DE NATUREZA TENTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJAIÇÃO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INFRINGÊNCIA À REGRA PROCEDIM…