TJMG 1885561-95.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS. CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO INSERIDAS EM TIPOLOGIA DELITIVA. RECURSO PROVIDO. - Se ao fixar as penas-base fora tomada em consideração circunstância judicial já subsumida ao próprio tipo penal, não transcendendo as consequências da infração ao resultado típico, impõe-se a minoração das reprimendas.