TJMG 5069692-90.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - DESCABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. I. A decisão que converte a…
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TJMG 5029427-52.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2007 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI 4876) - NULIDADE DO VÍNCULO - DIREITOS DECORRENTES DO LABOR PR…
TJMG 0002517-78.2025.8.13.0740
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ERRO DE TIPO - DESCONHECIMENTO DE QUE TRANSPORTAVA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - NÃO COMPROVAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO…
TJMG 4453921-24.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA D…