TJMG 0054318-73.2013.8.13.0701
PENALEMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR TEMPORÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS - PAGAMENTO DEVIDO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO - TEMAS Nº 551 E 916 DO STF QUE PODEM SER APLICADOS EM CONJUNTO.
- No dia 22/05/2020, o Excelso STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.066.677/MG, analisando questão atinente à cobrança de verbas remuneratórias por…
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- A Lei 6194/74 não exige o esgotamento da via administrativa antes do ajuizamento d…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - DEVER DE INDENIZAR - VALOR SUFICIENTE. - A inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro restritivo de cré…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - PERSISTÊNCIA APÓS RECLAMAÇÃO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DECISÃO LIMINAR - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - DANOS MORA…
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EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO, NA ESFERA CÍVEL, DE AUSÊNCIA DE CULPA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - 25 ( VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE- F…