TJMG 5009648-91.2025.8.13.0134
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PRIMARIEDADE - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
1. A Prisão Preventiva deve se fundamentar na prova da materialidade, indícios de autoria e de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4089626-51.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MERA REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. ORDEM DENEGADA.
- Não se conhece do writ…
TJMG 4362890-20.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSOAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em consonância com…
TJMG 5001990-61.2021.8.13.0520
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EXASPERADO PELO CONCURSO DE AGENTE E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - NULIDADE NOS RECONHECIMENTOS DOS RÉUS - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES CONTIDAS NO ART. 226 DO CPP - INOCORRÊN…
TJMG 0651653-19.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - NECESSIDADE - GRAVE AMEAÇA NÃO CONFIGURADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO - REQUISITOS PREENCHIDOS…