TJMG 4362890-20.2025.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM BASE NO ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSOAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em consonância com o entendimento do augusto Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de esquecimento dos fatos por parte dos agentes de segurança, que participam quotidianamente de inúmeras ocorrências similares, deve ser considerada fundamentação idônea, a autorizar a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal.