TJMG 5001746-60.2026.8.13.0261
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE SIGNIFICATICA DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - ANOTAÇÕES CRIMINIAS ANTERIORES - PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RESTABELECIMENTO DA PRISÃO - NECESSIDADE -…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4542640-79.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PECULATO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA PRESENTE -LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRAN…
TJMG 0045328-96.2021.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - CONCURSO DE PESSOAS - DELITO PRATICADO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL - PROVA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. D…
TJMG 4159155-60.2025.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exam…
TJMG 5002471-43.2020.8.13.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. LEI Nº 14.230/2021. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. LESÃO AO ERÁRIO. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATIPICIDADE SUPE…