TJMG 5136475-31.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICA OPERACIONAL DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SAÚDE - GRS. LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. A Gratificação por Risco à Saúde - GRS, instituída pela Lei Estadual nº 20.518/2012, é devida ao servidor público que desempenha suas funções em ambiente hospitalar com exposição habitual a agentes insalubres ou de risco biológico. Comprovada por laudo pericial técnico a exposição permanente da servidora a agentes biológicos, é legítima a condenação ao pagamento da GRS em grau médio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do PUIL 413/RS, estabelece que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade deve coincidir com a data da perícia judicial, sendo vedada sua retroatividade, salvo prova cabal da permanência das condições pretéritas.