TJMG 4773393-35.2025.8.13.0000
PENALHABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃPO - VIA IMPRÓPRIA - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - PRISÃO SUSTENTADA POR NOVO TÍTULO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - REQUISITOS LEGAIS - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - ATENDIDOS - PRESSUPOSTO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA - MEDIDAS CAUTELARES - INSUFICIENTES AO CASO. O exame aprofundado de matérias relativas ao mérito da…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0591606-74.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR REJEITADA DA BUSCA PESSOAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA…
TJMG 0025221-49.2014.8.13.0133
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CARANGOLA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSENCIA DE REGULAMENTAÇÃO - ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, §…
TJMG 5134885-53.2020.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE AMBIENTAL. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Ca…
TJMG 5001940-56.2024.8.13.0479
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA - LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO - D…