TJMG 0050582-96.2012.8.13.0017
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA POSTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que, em ação cominatória de pensão por morte c/c pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido da filha na condição de inválida, condenando o ente à implantação do benefício, pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento…
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