TJMG 0000890-87.2021.8.13.0349

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INVIABILIDADE. Havendo sido avaliada como desfavorável uma circunstância judicial, o regime semiaberto revela-se o mais adequado no caso sub analise, com fulcro no art. 33, §3º, do CP.