TJMG 0185335-50.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPERAÇÃO POR CONVERSÃO EM NOVO TÍTULO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - Resta superada eventual irregularidade no flagrante por…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 3190953-56.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - RETROAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DO VEREDICTO PR…
TJMG 2735147-04.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO - DECISÃO DO JÚRI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE EMBASARAM A DECISÃO DOS JURADOS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA A CON…
TJMG 0011293-72.2024.8.13.0394
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
- À inteligênc…
TJMG 0076815-93.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. MESMO CONTEXTO INVESTIGATIVO E MESMOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INEXISTÊNCI…