TJMG 0011293-72.2024.8.13.0394

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64 DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. - À inteligência do art. 5º, XXXVIII, "d" da Constituição da República de 1988, assim como da Súmula Criminal nº 64 deste e. Tribunal de Justiça, na fase de pronúncia somente poder-se-á decotar qualificadoras se forem manifestamente improcedentes e/ou inadequadas.