TJMG 3190953-56.2025.8.13.0000

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - MODALIDADES CONSUMADA E TENTADA - RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL - RETROAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DO VEREDICTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PROVA NOVA DE INOCÊNCIA DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÕES QUE NÃO AFASTAM A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. Não há hipótese legal de revisão criminal para retroação de entendimento jurisprudencial (precedentes STJ). Verificado que as novas provas são incapazes de infirmar a tese acusatória reconhecida pelo Conselho de Sentença, não há fundamento para cassar a decisão. A revisão criminal somente será admitida caso a sentença condenatória seja contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena (art. 621, CPP). "Salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a reprimenda imposta ao condenado com obediência dos critérios legais" (Súmula Criminal nº 68, TJMG).