TJMG 0076815-93.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA. ART. 580 DO CPP. IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. MESMO CONTEXTO INVESTIGATIVO E MESMOS ELEMENTOS INFORMATIVOS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER ESTRITAMENTE PESSOAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL DA DENÚNCIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SEM CONTRAPRESTAÇÃO LABORAL. FATO QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL DE PECULATO.…
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AUTO DE INFRAÇÃO - FURTO DE VEÍCULO - LAVRATURA POLICIAL QUESTIONADA - MANDADO DE SEGURANÇA - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA.
TJMG 1690411-89.2000.8.13.0000
SERVIDOR PÚBLICO - COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS - DÉBITO CONFESSADO PELO RÉU - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA DATA DA CITA…
TJMG 1723196-07.2000.8.13.0000
Ação de Indenização - Prisão temporária e preventiva - Decretação baseada em indícios graves - Observância da legislação penal - Inexistência de ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder - Descabimento - Atividade Es…