TJMG 4137670-67.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS". ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. 1. Não há nulidade da prisão em…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO…
TJMG 5005834-62.2025.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - INAPLICABILIDADE.
- Tratando-se de réu que reitera na prática delitiva, inclusive em face do…
TJMG 0000741-19.2025.8.13.0166
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERTINÊNCIA DEMONSTRADA - DECOTE INDEVIDO. MAJORANTE RELATIVA…