TJMG 5005834-62.2025.8.13.0040

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - INAPLICABILIDADE. - Tratando-se de réu que reitera na prática delitiva, inclusive em face do mesmo estabelecimento comercial, não se mostra recomendável a aplicação do princípio da insignificância. (v.v) APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA - IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. - Tratando-se de vítima pessoa jurídica e evidenciado que o valor da res furtiva é inferior a 20% do salário mínimo vigente à época dos fatos, mostra-se cabível a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a absolvição do acusado quanto ao crime de furto consumado.