TJMG 4198730-41.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO DO JUÍZO A QUO CORROBORADA PELO TJMG EM HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE - RECURSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP AINDA PRESENTES - INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO - INEXISTÊNCIA - ORDEM…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5003909-73.2025.8.13.0317
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. A segregação cautelar some…
TJMG 0000378-96.2018.8.13.0418
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA TEMPORÁRIA. FÉRIAS REGULAMENTARES E TERÇO CONSTITUCIONAL. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TEMA 551 DO STF. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPR…
TJMG 5003916-98.2025.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA A ECONOMIA POPULAR - LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES - PRELIMINAR - PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS - PREJUDIC…
TJMG 5117981-79.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE. Suficientemente demonstradas…