TJMG 5003916-98.2025.8.13.0209

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA A ECONOMIA POPULAR - LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS E VALORES - PRELIMINAR - PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS - PREJUDICIALIDADE - PLEITO JÁ DEFERIDO PELO JUÍZO "A QUO" - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO - INVIABILIDADE. A habilitação do defensor com acesso irrestrito aos autos torna prejudicada a análise do pedido formulado preliminarmente. Demonstrado que a limitação de acesso ao feito se deu por motivos razoáveis e que foi posteriormente superada, não há falar em violação à Súmula Vinculante nº 14 do STF. É legítima a manutenção do sequestro de bem quando presentes indícios razoáveis de sua vinculação a uma organização, em tese, criminosa, ainda que o bem esteja registrado em nome de terceiros.