TJMG 5003909-73.2025.8.13.0317
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 4221870-07.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - DANO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FAVORÁVEL À LIBERDADE PROVISÓRIA - ILEGALIDADE CONSTATADA - ORDEM CONCEDIDA. Sendo o Ministério Público favorá…
TJMG 2202039-07.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os req…
TJMG 4103938-95.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DE UM DOS PACIENTES - NÃO VERIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU AS PRISÕES EM F…
TJMG 4043845-69.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. MÉRITO QUE DEVE SER RESERVADO À AÇÃO PENAL. MATÉRIA QUE DEPENDE DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOS…