TJMG 1313217-75.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICILIO - INOCORRÊNCIA - EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE SUPERADAS COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLADO - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLADO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0754072-48.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - MEDIDAS CAUTELARES ALTER…
TJMG 5003113-39.2024.8.13.0569
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO COMO PREVIDENCIÁRIO COMUM. NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO…
TJMG 5012876-31.2017.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PRETERIÇÃO DE CONCURSADOS. ART. 11, V, DA LEI 8.429/1992. LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO…
TJMG 5209639-24.2024.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO. DISCRICIO…