TJMG 0754072-48.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - PENA A SER APLICADA EM CASO DE CONDENAÇÃO - EXAME PREMATURO DA MATÉRIA DE FUNDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0012822-07.2022.8.13.0521
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE DO DE…
TJMG 0010361-95.2024.8.13.0261
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Satisfatoriamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria…
TJMG 0001041-49.2025.8.13.0499
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º, CP), INJÚRIA REAL (ART. 140, § 2º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, § 1º, CP) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA - IMPOS…
TJMG 0002446-56.2021.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -POSSIBILIDADE.
- De…