TJMG 4434277-95.2025.8.13.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OBSERVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DA PRISÃO - INADEQUAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORES DE MENORES DE DOZE ANOS - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENAGADA. 1.…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5053401-11.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO - PRETENSÃO RESISTIDA - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO PR…
TJMG 0003911-10.2021.8.13.0240
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. DANO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA IDOSA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IN…
TJMG 5002563-96.2024.8.13.0002
DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQ…
TJMG 0005804-92.2023.8.13.0231
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE. JUNTADA INTEGRAL DO INQUÉRITO POLICIAL APÓS ENCERRAME…