TJMG 5000856-50.2026.8.13.0317
PENALEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, verifica-se que as medidas cautelares não se mostram suficientes para garantir a…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0014319-40.2019.8.13.0334
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.1. Para que o julgamento realizado pelo Conselho de Sentença seja cassa…
TJMG 0004462-57.2024.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DANO QUALIFICADO E AMEAÇA. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. 1. Observadas as peculiaridades do caso e a i…
TJMG 2681101-65.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JÚRI - INVIABILIDADE - DECISÃO CONSOANTE PROVA DOS AUTOS - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
- A revisão criminal não é sucedâneo recur…
TJMG 0002245-75.2023.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR - USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS…